O MEI precisa de contador?
Mas, de fato, será que MEI precisa de contador? Na realidade, não. Conforme a regulamentação, não é obrigatório contratar os serviços de um contador ou de um escritório de contabilidade.
Também não é preciso escriturar nenhum livro fiscal, contudo, ele não pode ser desorganizado quanto às suas finanças, principalmente nas questões que envolvem o faturamento.
O MEI, entre outras obrigações, precisa manter o arquivo de notas de compra de mercadorias, documentos relacionados à contratação do empregado contratado e canhoto das notas que emite, o que requer uma contabilidade informal, conduzida por ele mesmo.
Observação
A Help MEI Web presta serviços administrativos e digitais de apoio ao microempreendedor, não realizando serviços contábeis regulamentados.
O que é MEI?
Seus Dados Pessoais:
É a sigla para microempreendedor individual — uma modalidade fiscal para profissionais autônomos regulamentados pela Lei Complementar n. 128/08, que possibilitou a formalização de empreendedores que atuam por conta própria.
O MEI foi criado no segundo semestre de 2009 e apresenta algumas limitações, como renda bruta anual de até R$ 81 mil (média de R$ 6.750 reais por mês). Também não pode ter sócios e permite a contratação de um funcionário.
oque prescisa para ser Mei (Microempreendedor Individual)
Para ser MEI (Microempreendedor Individual) no Brasil, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00/mês), não ter sócios, não possuir outra empresa e contratar no máximo um funcionário.
Mei não é obrigado a emitir Nota Fiscal?
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma pessoa física.
No entanto, se for para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, essa emissão se torna obrigatória.
Quem pode se tornar MEI?
Quase qualquer pessoa pode ser MEI, inclusive trabalhadores com carteira assinada que busquem uma renda extra.
Direitos e benefícios do MEI
Os direitos previdenciários do MEI estão previstos a partir da contribuição mensal do DAS. Entre os principais benefícios estão:
- aposentadoria por idade (65 anos para homens e 62 para mulheres);
- aposentadoria por invalidez;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade de 120 dias;
- pensão por morte para dependentes.
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar a contribuição para 20% do salário mínimo.
O valor dos benefícios corresponde a um salário mínimo, exceto o salário-maternidade que pode variar conforme a renda. Além disso, profissionais que são MEI têm acesso facilitado ao crédito em bancos públicos e privados.
Ainda, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas garante ao MEI a possibilidade de participar de licitações e de ter tratamento diferenciado nesses processos, o que inclui preferência em caso de empate, possibilidade de regularização fiscal posterior à habilitação e cotas específicas para micro e pequenas empresas.
Por fim, é necessário destacar que os direitos trabalhistas também se aplicam ao MEI quando atua como empregador, que deve garantir ao profissional contratado carteira assinada.
Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?
Seus Dados Pessoais:
RG e CPF;
Número do seu título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda (IRPF), caso tenha declarado nos últimos dois anos;
Dados de contatos, como telefone e e-mail.
Informações do seu Negócio:
A seleção de quais atividades irá trabalhar. Você pode escolher uma atividade principal e até 15 secundárias (se houver).
Endereço onde sua empresa irá funcionar (pode ser o seu endereço residencial, se a atividade permitir).
Acesso ao Portal Gov.br:
É obrigatório ter uma conta no sistema Gov.br, com nível de segurança Prata ou Ouro.
Com essas informações em mãos, basta acessar o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, e clicar em “Quero ser MEI”. Lembre-se de sempre buscar o site oficial do Governo, para evitar passar suas informações em sites não confiáveis.